O bem-estar do animal é uma preocupação que tem adquirido uma importância crescente, sendo abordada na lei portuguesa, no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que aprova a aplicação, em Portugal, da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Cada vez mais se procura o tratamento dos animais como seres dotados de consciência e com direitos como ao respeito, felicidade, saúde e longevidade. Direitos esses assegurados com a proclamação da https://www.lpda.pt/category/legislacao/