É obrigatório o registo e licenciamento dos cães de companhia, a partir dos 3 a 6 meses de idade.

O licenciamento não é obrigatório para gatos, a não ser que exista obrigação de identificação eletrónica dos mesmos.

Em cada apartamento não podem coabitar mais de três cães ou quatro gatos. Este número só poderá ser excedido, até ao máximo de seis animais por apartamento, com uma autorização do município, mediante a obtenção de um parecer favorável do veterinário municipal e do delegado de saúde.

Quando e onde se efetua o licenciamento?

O licenciamento deve ser feito anualmente na Junta de Freguesia.

Que documentos é necessário apresentar?

O licenciamento deve ser feito mediante a apresentação da seguinte documentação nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Esgueira:

• Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte para Animal de Companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário;
• Prova da Identificação Eletrónica, quando seja obrigatória, através da apresentação do original e duplicado da ficha de registo passada pelo médico veterinário;
• Exibição da Carta de Caçador, no caso dos cães de caça;
• Declaração dos bens a guardar, no caso dos cães de guarda;
• Documentação acessória no caso dos cães de raças potencialmente perigosas (Registo Criminal do Detentor; Comprovativo de seguro de responsabilidade civil; Comprovativo de aprovação em formação para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos).

Quais são os custos envolvidos no licenciamento?

Para mais informações sobre a legislação em vigor, respeitante a animais de companhia, consulte a página da Direção Geral de Alimentação e Veterinária