Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais
No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, incluindo Portugal. O nosso objetivo é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos e de que forma como pode os pode gerir. No âmbito e para efeitos exclusivos dos serviços que lhe prestamos, a Junta de Freguesia de Esgueira, na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento.
Entidade responsável pelo tratamento:
Junta de Freguesia de Esgueira
Endereço do Encarregado de Proteção de Dados:
Junta de Freguesia de Esgueira
R. Bento de Moura, 34
O que registamos?
Dados que foram obtidos ao longo da relação que estabeleceu connosco e na sequência das diversas ações realizadas com a Junta de Freguesia de Esgueira.
Para além das situações em que tratamos dados para cumprimento de imposições legais aplicáveis, tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:
Prestação de serviços – Sempre que necessário, para lhe prestarmos os nossos serviços, tratamos os seus dados pessoais.
Efeitos de campanhas Informativas– Os seus dados pessoais são igualmente tratados, para fins de campanhas Informativas, divulgação de eventos, noticias e alertas, colocados pela Junta de Freguesia de Esgueira caso não tenha optado por não receber.
A Junta de Freguesia de Esgueira conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços e cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Adicionalmente os seus dados podem ser comunicados a prestadores de serviços da Junta de Freguesia de Esgueira autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais. A todo momento é garantido o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela Junta de Freguesia de Esgueira, portanto de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Junta de Freguesia de Esgueira esteja sujeita). Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s). Garantimos todos os direitos consagrados no Regulamento. Pode contactar os serviços pelo email ou pelo telefone + 351 234 311 170 e aí realizar o seu pedido. Adicionalmente, pode fazer o seu pedido através de envio de carta por correio normal, para a morada disponível em https://www.jf-esgueira.pt. Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.
