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Licenças

Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias

Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março

Desde 1 de Maio de 2000 e nos termos da lei, a Junta de Freguesia, no uso das suas competências, certifica fotocópias.

Para certificar fotocópias, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, apenas sendo necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar, que será autenticada no momento.

As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.

Tabela de Taxas da Freguesia de Esgueira:

  • Conferência e extracto até 4 páginas por documento ->15,00 EUR
  • A partir da 5ª página inclusivé acresce por página -> 2,50 EUR

Informação

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decretou, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º

  • Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT – Correios de Portugal, S. A.
  • Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extracção de Fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.
  • Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei nº 244/92, de 29 de Dezembro, os advogados a os solicitadores praticar os actos previstos nos números anteriores.
  • Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do acto, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação.
  • As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.

Artigo 2º

  • As entidades referidas no artigo anterior fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação de fotocópias que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
  • Nos locais de acolhimento a atendimento deve estar afixada, por forma bem visível, a tabela dos preços dos serviços de extracção a certificação de fotocópias.

Precisa de Ajuda?

Telefone

234 311 170

Email

jfesgueira@gmail.com

Informações do Serviço

Custos

15,00 EUR

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