Bolsa de Agentes Eleitorais

(Recebido da Câmara Municipal de Aveiro)

EDITAL : Edital58BolsaAgentes
BOLETIM DE INSCRIÇÃO : BolsaAgentesEleitorais_Boletim_Inscricao


 

Exmo. (a) Senhor(a)

Presidente da Junta de Freguesia

 

A Lei n.º 22/99, de 21 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, prevê a criação as bolsas de agentes eleitorais com o objetivo de assegurar o bom funcionamento das mesas e assembleias ou seções de voto nos atos eleitorais e referendários, dispondo o seu artigo 4.º que compete às Câmaras Municipais, com a colaboração das Juntas de Freguesia, promoverem a constituição das bolsas através do recrutamento de agentes eleitorais.

 

Neste contexto, e sem prejuízo dos demais procedimentos legais aplicáveis, nomeadamente no que concerne ao processo de seleção dos agentes eleitorais que irão constituir a bolsa, vai proceder-se à abertura da Bolsa de Agentes, tendo em consideração as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º2 do artigo 4.º do citado diploma legal.

 

Face ao exposto, encarrega-me o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves, de remeter o Edital n.º 58/2017 desta Câmara Municipal, relativo à Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais – Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais, que é acompanhado do respetivo Boletim de Inscrição na Bolsa de Agentes Eleitorais, e solicitar que o mesmo seja afixado na sede da Junta de Freguesia a que V. Exa. preside.

 

Mais se solicita a colaboração necessária à receção dos Boletins de Inscrição que sejam dirigidos ou entregues nessa Junta de Freguesia.

 

Com os melhores cumprimentos.

 

 

Maria João Moreto,

[Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Eleitos Locais]

 

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ANEXOS

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