Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos
Obrigatório:
Condições de Circulação
- Serem conduzidos por maiores de 16 anos
- Usarem açaimo
- Circularem na via pública, com trela curta, até 1 metro, fixa a coleira ou peitoral
- Circular acompanhados; caso circulem sozinhos, fora do controlo e guarda de um detentor,
- podem ser recolhidos ao canil municipal
- Quando se deslocar com o animal, deve fazer-se acompanhar da Licença de Detenção
- As coimas por infracção são no mínimo de 500 Euros
Condições Legais para a Posse
- Ser maior de 18 anos
- Obter licença de detenção do cão, na Junta de Freguesia
- Apresentar o registo criminal
- Vacinar o cão contra a raiva
- Identificá-lo com microchip
- Ter Seguro de responsabilidade civil para o animal
Condições de Alojamento
- Adoptar Medidas de Segurança no alojamento (para evitar fugas dos animais e agressão)
- Afixar no alojamento, o Aviso de Presença e perigosidade do animal
Morada:
Rua Bento de Moura, 34
3800 - 114 Aveiro
Tel. 234 311 170
Fax. 234 314 155
email: jfesgueira@gmail.com
Horários vários:
Junta de Freguesia
2ª a 6ª feira das 9h às 12h30m e das 14h às 18h
Atendimento da Presidente da Junta
4ª Feira, das 9.30h às 12.30h
14.30h às 16.30h
Espaço Internet - Centro Cultural de Esgueira
2.ª a 6.ª feira das 09h às 12.30h / sábados das 14h as 18h
Formação Gratuíta em Informática - Centro Cultural de Esgueira
2.ª a 6.ª feira das 19h às 20.30h / sábados das 11.00h às 12.30h
Pólo de Leitura de Esgueira - Centro Cultural de Esgueira
Horário de Verão: 2ª e 6ª feira das 1430h às 18h;
Reuniões de Executivo
Às terça-feiras pelas 15h30,
sendo que a da 4ª Semana de cada mês é aberta ao público a partir das 16.30h às 18.00h.
|
|